Antes, os imóveis em desacordo com a lei do uso do solo, sem Habite-se, ganhavam anistia por um período para que o proprietário pudesse regularizar o imóvel e parcelas em até seis vezes

Os vereadores de Campo Grande aprovaram em regime de urgência nesta terça-feira (30) a Lei Complementar 4, de 28 de abril de 2023, da Prefeitura de Campo Grande, para parcelar em até 96 vezes a regularização de imóveis.

Antes, os imóveis em desacordo com a lei do uso do solo, sem Habite-se, ganhavam anistia por um período para que o proprietário pudesse regularizar o imóvel. No entanto, o pagamento para a regularização tinha que ser à vista ou parcelado em no máximo seis vezes.

Com a aprovação do projeto, o pagamento pode ser feito em até 96 vezes. “Com isso, mais pessoas devem aderir, aumentando também a arrecadação do município”, explicou o presidente da Casa, vereador Carlão.

Para conseguir o benefício, o alvará de construção não pode ferir o Meio Ambiente. A proposta foi aprovada com emenda do vereador Adré Luis (Rede), que impede o parcelamento de multas ambientais.

MIDIAMAX. Câmara de Campo Grande aprova parcela de 96 vezes para regularizar Habite-se. Disponível em:<https://midiamax.uol.com.br/politica/2023/camara-de-campo-grande-aprova-parcela-de-96-vezes-para-regularizacao-de-imoveis/>. Acesso em: 30.Mai.2023.