A medida visa implementar a Resolução nº 520/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) emitiu a Recomendação TRT/SGP/SECOR nº 2/2025, orientando que, sempre que possível, as audiências de processos com partes acima de 60 anos sejam agendadas nos primeiros horários da pauta. A medida visa implementar a Resolução nº 520/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades.

Um levantamento realizado pela Secretaria do Processo Judicial Eletrônico do TRT/MS identificou que 532 processos em tramitação envolvem pessoas com mais de 60 anos. Em setembro de 2024, o Subcomitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TRT/MS analisou como garantir a plena aplicação da Resolução do CNJ, que prioriza o atendimento e julgamento de processos envolvendo pessoas idosas.

O coordenador do subcomitê, desembargador Francisco Filho, destacou a importância da recomendação, que visa assegurar a razoável duração dos processos e garantir direitos e uma assistência mais humanizada para os idosos. A medida está alinhada aos artigos 4º e 6º da Resolução CNJ nº 520/2023.

O magistrado também reforçou que a proteção à população idosa deve ir além da Justiça. “O Estado precisa oferecer mais apoio à assistência social e à saúde dos idosos, e as empresas devem adotar políticas que reintegrem essas pessoas no mercado de trabalho, assegurando sua dignidade e pleno exercício da cidadania.´´