Caso seja aprovado, texto prevê multa de R$ 500 a quem exigir dinheiro para guardar carros

Texto estabelece estacionamentos na rua como de responsabilidade da Prefeitura. (Nathalia Alcântara, Midiamax)

Os flanelinhas pelas ruas de Campo Grande podem estar com os dias contados, caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar 957/25 apresentado na Câmara de Vereadores. O texto prevê multa de R$ 500 a quem exigir dinheiro para guardar carros. O valor pode dobrar em caso de reincidência.

A GCM (Guarda Civil Metropolitana), Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e fiscais do município ficarão responsáveis pela fiscalização. 

De acordo com o autor do projeto, vereador André Salineiro (PL), a atuação dos guardadores autônomos de veículos, conhecidos como “flanelinhas”, é “frequentemente marcada por constrangimento, coação e até ameaças aos motoristas”. 

“Muitos cidadãos relatam medo ou se sentem obrigados a pagar para evitar conflitos. O espaço público deve ser seguro, organizado e controlado pelo poder público, não por particulares que exploram a vaga de forma irregular”, afirma Salineiro.

O Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social irá receber os valores arrecadados com as multas. O projeto estabelece que a cobrança por estacionamentos em vias públicas continue sendo de responsabilidade exclusiva do município, seja diretamente, ou por meio de concessões legalmente autorizadas.