Motoristas ficam livres de multas aplicadas por radares em período de atuação irregular na Capital

Uma decisão liminar da Justiça determinou a suspensão imediata da cobrança e do pagamento de multas de trânsito registradas em Campo Grande no período de um ano após o encerramento do contrato entre a prefeitura e o Consórcio Cidade Morena, responsável pelos radares instalados na capital.

O despacho foi assinado às 19h06 da última sexta-feira (5) pelo juiz de Direito Flávio Renato Almeida Reyes. A medida atende a uma ação popular com pedido de tutela antecipada apresentada pelo vereador e ex-prefeito Marquinhos Trad (PDT).

No processo, o parlamentar sustenta que o contrato com o consórcio venceu em 5 de setembro de 2024, mas, ainda assim, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) teria mantido a aplicação de autuações de forma irregular, sem respaldo jurídico ou contratual.

Com a liminar, todas as penalidades aplicadas no período ficam suspensas até nova deliberação judicial. A decisão impacta diretamente motoristas que receberam notificações após o fim da vigência do contrato.

A Prefeitura de Campo Grande e a Agetran ainda não se manifestaram oficialmente sobre a medida.