Projeto de lei volta à pauta para ser analisado pelos deputados estaduais
O projeto de lei do Poder Executivo que cria o programa Recupera-MS no Estado, volta à pauta para segunda votação, em sessão dos deputados estaduais nesta quinta-feira (23).
A proposta, aprovada em primeira votação em 9 de setembro, quer incentivar empresas em recuperação judicial, cooperativas em liquidação e contribuintes falidos a regularizarem débitos de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e da contribuição ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).
O objetivo do programa é estimular empresários ou sociedades empresárias que estejam em processo de recuperação judicial e sociedades cooperativas em liquidação, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, a regularizarem débitos de sua responsabilidade relativos ao ICMS e à contribuição destinada ao Fundersul.
Outros projetos de lei em votação
De autoria da deputada Gleice Jane (PT), o Projeto de Decreto Legislativo 05/2025, a ser votado em discussão única inicia o processo de registro das línguas indígenas faladas em Mato Grosso do Sul como patrimônio cultural imaterial. As línguas incluídas no tombamento proposto são: Guarani, Kaiowá, Terena, Kinikinau, Kadiwéu, Guató e Ofayé.
Em primeira discussão, deve ser votado o Projeto de Lei Complementar 18/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD).
A proposta trata sobre a obrigação das empresas que gozam de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, de destinar parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para fundos relativos à criança e ao adolescente e à pessoa idosa.
Os parlamentares devem votar, ainda, o Projeto de Lei 214/2025, que dá denominação “que especifica” ao trecho da Estrada Parque, que compreende a MS-432 entre o entroncamento com a MS-228 (Morro Grande) e o entroncamento com a MS-433 (próximo à Albuquerque), ambos em Corumbá. De autoria do deputado Lucas de Lima (sem partido), a proposta está pautada em discussão única.
