Veto do Executivo que impacta no valor do IPTU será analisado pela Casa de Leis na próxima terça

A Câmara de Campo Grande emitiu uma nota após a Justiça proibir a negativação de contribuinte que não pagar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na Capital. A Casa de Leis vota o veto do Executivo sobre a taxa do lixo no próximo dia 10 de fevereiro. A decisão foi proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

O magistrado acolheu parcialmente os pedidos formulados pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul), que entrou com mandado de segurança cível por conta do aumento no valor do imposto cobrado em 2026.

Mais cedo, Nantes já havia rejeitado outras ações que pediam suspensão de taxa que encareceu o carnê do IPTU na Capital. Nesta nova decisão, o juiz determinou que a Prefeitura de Campo Grande reajuste o imposto apenas com índice de 5,32% referente ao IPCA-e (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial).

Em nota, Câmara Municipal informou que entende que a decisão judicial proferida corrobora o posicionamento adotado pelos vereadores. A Casa ainda reforçou que o momento “exige união e diálogo entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além da participação das entidades representativas e da sociedade civil organizada, para que o impasse seja solucionado de forma ágil, definitiva e responsável”.

No mês passado, a Câmara de Campo Grande realizou uma sessão extraordinária e aprovou um projeto de Lei que tentou barrar o aumento da taxa de lixo da Capital, a qual impacta no valor do IPTU. A proposta foi apresentada no plenário cerca de uma hora antes da votação.

O PL foi aprovado por unanimidade e encaminhado para o Executivo, que em menos de 24h vetou a proposta dos vereadores. Agora, quase um mês depois, nesta próxima terça-feira (10), a Casa de Leis analisa o veto da prefeitura. O veto seria analisado na primeira sessão ordinária de 2026, mas a votação foi adiada.

“A Câmara Municipal de Campo Grande segue empenhada em construir uma solução legislativa na próxima terça-feira, que traga segurança ao contribuinte, estimulando o pagamento do imposto, e garanta ao Município as condições necessárias para executar políticas públicas e serviços essenciais à população”, diz trecho da nota.

Novos prazos

O IPCA é o índice oficial utilizado para corrigir efeitos da inflação no Brasil. Assim, ele serve de referência para as metas econômicas, recomposições e para as alterações na taxa de juros.

Entretanto, para justificar o aumento, o Município cita que a aplicação de novo enquadramento do PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário) pode ter impactado a taxa do lixo e, consequentemente, o IPTU.

Na decisão, o magistrado cita as alterações que a prefeitura terá que fazer (recalcular o valor do IPTU e geração de novos boletos) e, por isso, dá prazo de 30 dias para o Município se adequar. A nova data do vencimento da primeira parcela e da parcela única deverá ser definida conforme possibilidade de cumprimento da decisão judicial.

Correções no valor do IPTU

No mês, em nota, a administração municipal reafirma que o carnê do IPTU teve apenas a correção do índice relativo ao IPCA-e (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

A nota da administração reitera, ainda, que aumentos superiores ao índice podem ter como fator as seguintes situações:

•Alteração cadastral do imóvel (decorrente de acréscimo de área, benfeitorias etc.);

•Reenquadramento do PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário);

•Análise do desconto de 10% embutido no valor da base de cálculo (benefício a cada 4 anos);

•Na alíquota dos terrenos, considerando os melhoramentos no entorno.

Grupo técnico para revisar IPTU

A Prefeitura de Campo Grande instituiu um grupo de trabalho para estudo técnico para revisar e atualizar valores que devem impactar o imposto. Entretanto, a revisão do estudo técnico ocorre em meio a questionamentos envolvendo o IPTU da Capital.

Recentemente, a população criticou o aumento da taxa do lixo, que impactou o valor final do imposto. O aumento nos valores dos impostos e a redução do desconto para o pagamento à vista de 20% para 10% geraram debates entre os contribuintes, levando o caso para a Justiça.

A Câmara de Vereadores elaborou um projeto que reduziria o valor da taxa do lixo ao desconsiderar a versão mais recente do PSEI (perfil socioeconômico do imóvel ou região) — estudo utilizado para reajustar os valores da taxa do lixo.