Medida foi estabelecida após auditoria revelar cerca de 21 mil prontuários perdidos em uma unidade da Capital
A Sesau (Secretaria Municipal de Saúde Pública) publicou ontem (10), via Diogrande Digital, uma medida que visa instaurar uma CRP (Comissão de Revisão de Prontuários). A Comissão será responsável por revisar prontuários de pacientes, identificar lacunas, entre outras demandas na área da saúde pública.
Compete à CRP detectar falhas no preenchimento dos prontuários. Esses erros constantes podem acarretar em providências cabíveis para o profissional responsável. Além disso, compete também à Comissão certificar itens obrigatórios em prontuários, como identificação, histórico, hipóteses diagnosticadas, diagnósticos, tratamentos, entre outros.
O texto prevê que os profissionais preencham as fichas com letra legível, quando forem feitas à mão. Em casos de meio eletrônico, é obrigatória assinatura digital.
Os membros que irão compor a Comissão são titulares e suplentes indicados por diferentes setores da Sesau. O grupo deverá se reunir mensalmente para discutir as avaliações dos prontuários.
Na publicação, o Executivo Municipal traz a Resolução CFM nº 1.821 de 23 de novembro de 2007, que trata sobre o armazenamento dos documentos. A resolução aprova a eliminação do prontuário em papel apenas se ele for digitalizado nos sistemas de saúde.
DenaSUS
Em 2025, uma auditoria realizada pelo DenaSUS (Departamento Nacional de Auditoria do SUS), a pedido da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, apontou o extravio de aproximadamente 21 mil prontuários médicos do Caps (Centro de Atenção Psicossocial) III Aero Rancho. Na época, constatou-se que os prontuários correspondiam aos registros de 2009 a 2014.
Depois da entrega do relatório à Defensoria, o DenaSUS recomendou que a Prefeitura de Campo Grande criasse uma comissão de revisão e manuseio dos prontuários, assim como avaliasse se a Sesau seria capaz de recuperar os documentos e ainda que a Capital utilizasse um sistema de registros de informações compatível com o Ministério da Saúde.
Polícia Civil
No ano de 2024, em outubro, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul acionou a Polícia Civil do Estado, fazendo com que fosse deflagrada a Operação S.O.S Caixa Preta, pelo Dracco (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado). Durante a ação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em residências de servidoras públicas investigadas para localizar os documentos perdidos do Caps III.
O que a Lei diz
Os prontuários médicos não podem simplesmente serem descartados. A Lei Federal 13.787/18, em seu artigo 6º, determina que os prontuários físicos e digitais poderão ser eliminados apenas após pelo menos 20 anos da data do último registro.
Conforme a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o prontuário físico que estiver dentro do prazo para ser eliminado precisa ser descartado mediante métodos como trituração ou incineração, a fim de que se evite o vazamento de dados e, consequentemente, haja exposição indevida de um paciente.
A Sesau foi procurada mas, até o momento de fechamento do texto, não respondeu aos questionamentos da reportagem. O espaço segue aberto para futuras manifestações.
Por Maria Gabriela Arcanjo
