A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisa, na sessão ordinária desta quarta-feira (4), três propostas que tratam de inclusão social, proteção de idosos e combate à violência contra a mulher. Entre os destaques está o projeto que prevê o reconhecimento de pessoas transplantadas como pessoas com deficiência, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação federal.
A proposta é de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSDB) e tramita por meio do Projeto de Lei nº 97/2025. O texto será votado em primeira discussão e passou por uma reformulação para adequar a medida às normas jurídicas vigentes.
Pela nova redação, a condição de transplantado não garantirá automaticamente o enquadramento como pessoa com deficiência. Será necessário atender aos requisitos da Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A legislação considera pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa comprometer sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Na justificativa, Paulo Duarte afirma que a alteração estabelece critérios mais objetivos, evita conflitos com a legislação federal e oferece segurança jurídica para a concessão dos direitos. A iniciativa busca ampliar a inclusão e a proteção social de pessoas transplantadas que se enquadrem nos requisitos legais.
Projeto prevê proteção contra golpes financeiros em idosos
Outro destaque da pauta é a proposta que cria mecanismos para prevenir fraudes financeiras e abusos patrimoniais contra pessoas com 60 anos ou mais. O texto, que será analisado em segunda discussão, institui a chamada Lei Cartório 60+.
De autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (Republicanos), o Projeto de Lei nº 24/2026 determina que notários e oficiais de registro comuniquem imediatamente à Polícia Civil situações em que houver indícios de violência patrimonial ou financeira contra idosos.
A proposta estabelece um protocolo para identificar possíveis casos de exploração financeira, transferências de bens sob pressão, fraudes e negócios realizados sem o consentimento adequado. Entre as situações que deverão ser observadas estão vendas forçadas de imóveis, antecipação indevida de herança, doações desproporcionais e apropriação ilegal de recursos financeiros.
Os profissionais também deverão ficar atentos ao comportamento da pessoa idosa durante os atendimentos. A presença de acompanhantes que impeçam o diálogo direto, sinais de medo ou constrangimento, contradições nas declarações e dificuldade para compreender as consequências de uma transação são alguns dos indicadores previstos.
O texto também chama atenção para movimentações patrimoniais repetidas em curtos intervalos, especialmente quando envolvem o mesmo beneficiário.
A comunicação à Polícia Civil, porém, não substitui as responsabilidades dos cartórios. Caso identifiquem incapacidade de manifestação de vontade, fraude ou vício de consentimento, os profissionais deverão recusar a formalização do documento.
O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas, sob fiscalização da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, além de eventuais responsabilidades civis e criminais.
Texto passou por mudanças
A Emenda Substitutiva Integral que reformulou o projeto recebeu contribuições da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (ANOREG/MS). Uma das principais mudanças foi concentrar a comunicação dos casos suspeitos diretamente na Polícia Civil, para agilizar a apuração e evitar notificações duplicadas a diferentes instituições.
A participação de órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública continua prevista, conforme a necessidade de cada ocorrência. A denominação Lei Cartório 60+ faz referência a uma iniciativa desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e busca fortalecer a participação dos cartórios na rede de proteção à população idosa.
Campanhas contra violência à mulher
Também está na pauta o Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do deputado estadual Jamilson Name (PP). A proposta prevê a divulgação de campanhas educativas de prevenção e combate à violência contra a mulher em estádios, arenas, ginásios e outros espaços destinados à realização de eventos esportivos em Mato Grosso do Sul.
As sessões da ALEMS podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo nos canais oficiais da Assembleia. A TV ALEMS está disponível no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. A transmissão também pode ser acessada pelo site da instituição e pelas redes sociais, no Facebook e YouTube. A Rádio ALEMS transmite pelo sinal FM 105.5 e pela internet.
