Moradores em situação de vulnerabilidade socioeconômica em Mato Grosso do Sul passarão a contar com a inclusão automática na Tarifa Social de água e esgoto, garantindo um abatimento de 50% sobre o valor das faturas. As regras foram estabelecidas pela Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) por meio de portaria divulgada no DOE (Diário Oficial do Estado) desta quinta-feira (19).

Embora a norma já esteja em vigor, o impacto financeiro direto nas contas começará a ser aplicado apenas em 1º de janeiro de 2027. Até lá, as concessionárias terão um prazo de 30 dias para adaptar seus sistemas de cobrança, atendimento e bases de dados às novas diretrizes.

A principal inovação do modelo é o fim da burocracia para o ingresso no programa. Em vez de o cidadão precisar procurar agências de atendimento ou prefeituras para comprovar sua condição, o enquadramento será feito diretamente pelas empresas de saneamento.

Esse cruzamento ocorrerá via integração de dados oficiais do CadÚnico (Cadastro Único) e do BPC (Benefício de Prestação Continuada). As informações serão repassadas diretamente pela Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos) à agência reguladora.

O abatimento de metade do valor incidirá sobre os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto até o teto de consumo de 15 metros cúbicos mensais. Caso a residência ultrapasse esse volume, a diferença excedente será tarifada segundo a tabela residencial padrão vigente no município.

Para ter direito à redução, o imóvel precisa ser de uso estritamente residencial e a família deve possuir ganho mensal de até meio salário mínimo por integrante, o equivalente a R$ 810,50. No cálculo dessa média, ficam de fora os repasses oriundos do Bolsa Família, do próprio BPC ou de auxílios assistenciais similares.

Além do critério de renda, é obrigatório estar registrado no CadÚnico ou contar com algum membro que receba o benefício assistencial. Os dados nas plataformas governamentais precisam ter sido atualizados há, no máximo, dois anos, sendo permitido apenas um imóvel vinculado por núcleo familiar.

Se algum consumidor preencher todos os pré-requisitos, mas não for captado pelo cruzamento automático, será possível requerer o benefício presencialmente ou pelos canais digitais da concessionária local. Nessa situação, basta apresentar um documento oficial com foto e o comprovante de inscrição ativa no CadÚnico, ou ainda o cartão ou extrato de pagamento do BPC emitido pelo INSS.

A portaria veda expressamente que as empresas exijam papéis extras para liberar o desconto. A única exceção prevista ocorre quando houver necessidade comprovada de esclarecer divergências ou inconsistências cadastrais.

A regulamentação também blinda o consumidor endividado, determinando que débitos antigos não impedem a entrada nem a permanência na Tarifa Social. Mesmo na hipótese de corte no fornecimento por falta de pagamento, o cadastro permanece na categoria social para o cálculo de taxas e acordos de parcelamento.

Quem eventualmente perder os requisitos de renda ou cadastro terá uma margem de segurança de pelo menos três meses no programa. Nessas situações, a concessionária deverá notificar o usuário com destaque na fatura, com antecedência mínima de 90 dias antes de qualquer exclusão, permitindo a regularização cadastral.

Na estrutura tarifária, a antiga faixa Residencial Social I deixará de receber novos cadastros e atuará apenas como transição até que seus integrantes sejam migrados para a nova modalidade, denominada Residencial Social II.

Paralelamente à regulamentação social, a Agems aprovou a 2ª Revisão Tarifária Ordinária, que reajusta os preços para todas as categorias — residencial, comercial, industrial e poder público — a partir de janeiro de 2027. A nova tabela divide o Estado em três blocos regionais, com valores cobrados por metro cúbico além da taxa fixa mensal.

O primeiro bloco reúne 62 municípios, incluindo Campo Grande, Dourados, Corumbá e Ponta Porã. Na Capital, para a faixa inicial de até 10 metros cúbicos, a tarifa residencial comum será de R$ 7,38 por metro cúbico de água e R$ 3,68 por metro cúbico de esgoto, enquanto na Residencial Social II os valores caem pela metade, para R$ 3,69 e R$ 1,84, respectivamente.

Já o segundo bloco regional engloba as cidades de Água Clara, Bataguassu, Brasilândia, Santa Rita do Pardo e Selvíria. Por fim, o terceiro bloco corresponde exclusivamente ao município de Três Lagoas.

Por Djeneffer Cordoba

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