A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Procuradoria-Geral, se manifestou favorável à ação popular que pede a suspensão da Lei 7.005/2023, que aumentou de R$ 21 mil para R$ 35 mil o salário da prefeita Adriane Lopes e secretários.

A prefeita já havia declarado ser contra o aumento, aprovado pela Câmara de vereadores após reivindicação de 410 servidores que recebem o teto na Capital.

A Procuradoria-Geral alegou que o projeto é inviável porque a Prefeitura não tem limite no orçamento para o pagamento, já que está acima do teto da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê limite prudencial de 51,3% com pagamento de servidores. Hoje, a prefeitura gasta 57% do orçamento.

” Já está no limite do possível, sob pena de sofrer graves sanções,tais como: corte dos repasses constitucionais, proibição de realizar operações de crédito, etc., em prejuízo da coletividade”, justificou.

A ação judicial tem como autor o advogado Douglas Barcelo do Prado, que considera o reajuste lesivo aos cofres públicos. Ele justifica que a ação defende a legalidade e moralidade do patrimônio público.

A Prefeitura de Campo Grande tem enfrentado batalhas judiciais por conta de pedidos de reajuste salarial. Duas greves, da enfermagem e professores, foram derrubadas na Justiça com a mesma justificativa, de impossibilidade orçamentária, por estar acima do limite prudencial.

INVESTIGAMS. Prefeitura apoia ação que pede derrubada de aumento salarial da prefeita e secretários. Disponível em:<https://investigams.com.br/2023/03/13/prefeitura-apoia-acao-que-pede-derrubada-de-aumento-salarial-da-prefeita-e-secretarios/>. Acesso em: 13.Mar.2023.