Programa de Regularização Fiscal começa no dia 10 de junho e segue até 11 de julho

Os vereadores de Campo Grande aprovaram, nesta quinta-feira (29), o projeto que institui o novo Programa de Regularização Fiscal (Refis) da capital. A medida permite que contribuintes com dívidas com o município quitem seus débitos com descontos que podem chegar a 80% para pagamentos à vista. No caso de parcelamento, o desconto será de até 60%.

A proposta, enviada pelo Executivo e aprovada em regime de urgência, foi ampliada após emenda apresentada por todos os parlamentares da Casa, com objetivo de aumentar as possibilidades de negociação para a população. O Refis será aberto no dia 10 de junho e vai até 11 de julho.

O projeto justifica que a medida estimula a regularização voluntária dos débitos, evitando ações judiciais e processos de cobrança mais onerosos.

Além do Refis, outros quatro projetos foram aprovados durante a sessão desta quinta-feira. Entre eles, o que cria a Frente Parlamentar pela Regularização das Hortas Urbanas e Periurbanas. Proposto pelo vereador Landmark, o grupo terá como foco promover debates e políticas públicas de incentivo à agricultura urbana e agroecológica.

Também foi aprovado o título de Visitante Ilustre à Princesa Kako, do Japão, que visita Campo Grande durante a agenda oficial no Brasil em comemoração aos 130 anos de relações diplomáticas entre os dois países. A homenagem foi proposta pelo vereador André Salineiro.

Outro projeto aprovado autoriza crédito adicional de R$ 2 milhões para compra de vagas em residências terapêuticas e inclusivas. Segundo a justificativa, o recurso será usado para acolher pacientes com alta médica que ainda ocupam leitos hospitalares.

Por fim, os vereadores aprovaram uma modificação na Lei Municipal do Plano da Juventude (Lei 6.787/22) para incluir ações de combate ao cyberbullying. O projeto, de autoria do vereador Papy, segue alinhado a mudanças recentes no Código Penal que tratam da criminalização dessas práticas.