Vereadores também analisam uma proposta que exige mais transparência no sistema do Executivo
Projetos de lei relacionados à transparência e ao trânsito serão votados em segunda discussão pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária de quinta-feira, dia 12, a partir das 9 horas. Ainda, a sessão terá debate na Tribuna sobre a importância do carnaval de rua.
Será votado o Projeto de Lei que dispõe sobre a vedação da utilização de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande. A proposta é do vereador Rafael Tavares, assinada também pelo vereador André Salineiro, ambos do PL. Seguem como exceções à proposta as autuações por radares e demais dispositivos medidores de velocidade, fixos ou móveis, devidamente inspecionados pelo Inmetro e utilizados pelos agentes de trânsito em conformidade com a legislação.
Ainda segundo a proposta, a fiscalização por meio de câmeras de videomonitoramento somente poderá ser utilizada para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, vedada sua utilização para aplicação de penalidades de trânsito.
Também será votado o Projeto de Lei do vereador Marquinhos Trad (PDT), para que o Poder Executivo Municipal mantenha, em seu Portal da Transparência ou repositório digital próprio, a íntegra dos documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos, termos de parceria e demais instrumentos celebrados pela Administração Pública direta e indireta do Município de Campo Grande, ainda que encerrados, pelo prazo mínimo de 5 anos após o término de sua vigência ou a prestação de contas final.
Conforme a proposta, os documentos deverão permanecer disponíveis de modo gratuito, eletrônico, irrestrito e em formato que permita consulta e download integral, vedada qualquer exigência de cadastro prévio ou identificação, resguardados os sigilos previstos em lei.
Palavra Livre
Durante a sessão, Silvana Valu, representante do Aglomerado de Blocos de Carnaval de Rua de Campo Grande (ABC), falará na Tribuna sobre importância do carnaval de rua para o desenvolvimento socioeconômico do Município. O convite para debater o assunto foi feito pelo vereador Jean Ferreira (PT).
