Prefeitura vetou o projeto em maio, afirmando que é inconstitucional

A Câmara de Campo Grande manteve o veto do Executivo no projeto de lei complementar nº 833/22, que previa a divisão das férias para servidores municipais. O veto foi votado nesta quinta-feira (29), durante sessão ordinária.

O projeto acrescenta dispositivos na lei complementar n.190/11, o Estatuto do Servidor Público Municipal. Assim, dava a possibilidade do servidor repartir as férias em três períodos.

Contudo, em 25 de maio a Prefeitura Municipal publicou veto total ao projeto de autoria de Otávio Trad (PSD). A Prefeitura destacou que há violação à separação de poderes na justificativa do veto total.

Conforme a mensagem jurídica, a proposta “invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe do Executivo local, ao dispor sobre organização administrativa”. Assim, aponta inconstitucionalidade por violação “ao parágrafo único do art. 36 da Lei Orgânica do Município, por tratar da estrutura administrativa municipal”.

Por fim, em regime de urgência os vereadores aprovaram o projeto de resolução nº 528/23, de autoria da Mesa Diretora. A matéria altera e acrescenta dispositivos na Resolução n. 1.146/12, que regulamenta as honrarias Título de Cidadão Campo-Grandense, Título de Cidadão Benemérito e Medalha do Mérito Legislativo.

Então, com a alteração, ficam impedidas as concessões das homenagens àqueles condenados judicialmente e que ainda respondem a outras ações penais.

MIDIAMAX. Câmara mantém veto de projeto que autorizava divisão de férias para os servidores de Campo Grande. Disponível em:<https://midiamax.uol.com.br/politica/2023/camara-mantem-veto-de-projeto-que-autorizava-divisao-de-ferias-para-os-servidores-de-campo-grande/>. Acesso em: 29.Jun.2023.