Projeto é de autoria do vereador Leinha (Avante) e visa agilizar a atuação da advocacia na defesa dos cidadãos

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 11.933/2025, que garante atendimento prioritário a advogados regularmente inscritos na OAB quando estiverem no exercício de suas funções junto a órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do município.

De acordo com o texto, a prioridade será concedida mediante apresentação da carteira profissional da OAB e de procuração (física ou digital) que comprove poderes para o ato pretendido. A norma ressalta que o benefício não se sobrepõe às prioridades já previstas em lei para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com crianças de colo, conforme a Lei Federal nº 10.048/2000.

O autor do projeto, vereador Leinha (Avante), afirma que a medida não cria privilégios pessoais, mas busca garantir maior celeridade e eficiência no atendimento aos advogados, permitindo que eles atuem com mais agilidade na defesa dos direitos de seus clientes e contribuam para a eficiência administrativa.

A proposta foi embasada na Constituição Federal, no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e em decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a advocacia como função essencial à Justiça. Segundo a justificativa, filas e longas esperas nas repartições públicas comprometem a produtividade do advogado e, indiretamente, prejudicam o cidadão que representa.

Com a sanção e publicação da lei, a prioridade passa a valer imediatamente.