Ação proposta pela Defensoria Pública de MS, foi protocolada em dezembro de 2016
Após cinco anos, a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, que pede a adequação das Uneis (Unidade Educacional de Intervenção) de Campo Grande, foi julgada procedente, pela Justiça. A Ação foi protocolada em dezembro de 2016, e deferida em 29 de junho, deste ano.
A defensoria pedia à Justiça que obrigasse o Estado a garantir a adequação das Uneis quanto às normas de segurança contra incêndios e emergências. As Uneis citadas na ação protocolada são: Unidades de Internação Masculina Dom Bosco, Unidade de Internação Masculina Provisória Novo Caminho, Unidade Educacional de Internação Feminina Estrela do Amanhã e Unidade Educacional de Semiliberdade Tuiuiú.
De acordo com o autor da ação, defensor público da área da infância e juventude, Rodrigo Zoccal Rosa, nas unidades de Campo Grande foram observadas diversas irregularidades, entre elas, instalações elétricas precárias nos alojamentos, ausência de adaptações voltados ao combate de incêndios, e necessidade de reforma arquitetônica.
“Todas as unidades educacionais de internação de Campo Grande, que à época, abrigavam juntas mais de 150 adolescentes, são totalmente desprovidas de quaisquer instrumentos, aparelhos e outros equipamentos capazes de combater ou minimizar os riscos decorrentes de incêndio e pânico”, afirma o defensor.
Com o deferimento da ação, o Estado deverá apresentar, no prazo máximo de 180 dias, um projeto técnico para implantação das medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos das edificações, aprovado pelo Corpo de Bombeiros, com cronograma detalhado de execução para cada unidade. A execução do projeto deverá ser concluída até o prazo de quatro anos, a contar do julgamento da sentença.
Caso haja descumprimento, O Estado será multado em R$20 mil para cada unidade que não for regularizada. O valor será revertido para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.
MIDIAMAX. Cinco anos na Justiça: Estado é obrigado a adequar normas de segurança em Uneis de Campo Grande. Disponível em:<https://midiamax.uol.com.br/cotidiano/2023/cinco-anos-na-justica-estado-e-obrigado-a-adequar-normas-de-seguranca-em-uneis-de-campo-grande/>. Acesso em: 21.Jul.2023.
