Contrato de concessão pela CCR MSVia está em fase de repactuação com a ANTT
Com repactuação do contrato em andamento e arrecadação de R$ 229,2 milhões em pedágio na BR-163 em MS, em 2024, a CCR MSVia causou requerimento no Congresso Nacional. O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL) protocolou pedido de convocação do ministro dos Transportes, Renan Filho, para esclarecimentos das condições precárias da rodovia administrada pela concessionária em MS.
Conforme o requerimento, o objetivo é obter esclarecimentos sobre as ações previstas pelo ministério para solucionar os problemas nas rodovias sob concessão da CCR MSVia e garantir a segurança dos usuários.
Além disso, o deputado Nogueira protocolou requerimentos de informações direcionados ao Ministério dos Transportes, buscando detalhes sobre os planos de intervenção e fiscalização relacionados às estradas em questão.
O parlamentar também está em contato com autoridades da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e do TCU (Tribunal de Contas da União) para discutir possíveis soluções e assegurar que as concessionárias cumpram integralmente suas obrigações contratuais.
Recentemente, o TCU autorizou a continuidade da CCR MSVia na administração da BR-163 em Mato Grosso do Sul, permitindo a repactuação do contrato entre a empresa e a ANTT. Com essa decisão, a concessionária tem até 120 dias para apresentar um plano de investimentos para os mais de 800 quilômetros da rodovia, que se estendem de Sonora a Mundo Novo.
“Reafirmo meu compromisso de trabalhar incansavelmente para garantir que as rodovias federais ofereçam condições seguras e adequadas aos usuários. Não podemos mais aceitar essa realidade. A CCR precisa prestar esclarecimentos sobre os atrasos em todas as rodovias. Somente entre janeiro e outubro de 2024, foram registrados 709 acidentes, resultando em 57 mortes. Um cenário inaceitável e lamentável”, finalizou Nogueira.
Repactuação do contrato
Em 18 de dezembro de 2024, a União e o Tribunal de Contas da União, determinou uma repactuação do contrato, estendendo o prazo de concessão por mais 30 anos. Esse novo acordo obrigou a CCR MSVia a realizar investimentos mais elevados, estimados em R$ 9,3 bilhões, além de antecipar as obras de duplicação para serem concluídas em cinco anos, muito antes do prazo inicial.
A repactuação foi criticada por diversos setores, especialmente o setor de transporte rodoviário, que apontou a falta de cumprimento das promessas de duplicação como um dos principais problemas da rodovia. A rodovia BR-163, conhecida como “rodovia da morte” devido ao alto número de acidentes fatais, se tornou um ponto de tensão entre a concessionária e a sociedade. A reclamação do setor de transportes é que, apesar da cobrança de pedágios elevados, os investimentos não refletem na melhoria da infraestrutura.
A repactuação também estabeleceu que o preço do pedágio só poderá atingir o teto de R$ 15 por praça se a CCR MSVia cumprir com a duplicação da rodovia. Ou seja, a elevação dos valores de pedágio está diretamente vinculada à entrega das obras, o que coloca uma pressão adicional sobre a concessionária para garantir que os compromissos sejam cumpridos.
