Lei Orçamentária Anual, que recebeu 19 emendas, sendo 17 aditivas e 2 modificativas

Os projetos da LOA (Lei Orçamentária Anual) e o PPA (Plano Plurianual) foram aprovados pelos deputados estaduais na manhã dessa quarta-feira (4), durante a sessão plenária da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) . O Projeto de Lei 219/2024 aprova a primeira revisão do Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027. A proposição define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual, bem como seus respectivos indicadores, as iniciativas e as ações regionalizadas.

O Projeto de Lei 220/2024 estima receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. O Governo de Mato Grosso do Sul prevê na Lei Orçamentária Anual a receita de R$ 26,4 bilhões para o próximo ano.

Projeto de Lei 219 de 2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027, retorna à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), junto ao Projeto de Lei 220 de 2024 – Lei Orçamentária Anual, que recebeu 19 emendas, sendo 17 aditivas e 2 modificativas. Duas foram rejeitadas por invasão de competência. A LOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025 .

CCJR
Já na sessão da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), desta quarta-feira (4), a mudança na Lei Orgânica da Polícia Civil foi uma das consideradas constitucional e deverá ser levada para a apreciação do plenário . Assunto que trata o Projeto de Lei Complementar 17/2024, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 114/2005, nos termos que especifica.

O projeto foi relatado pelo deputado Caravina (PSDB), e recebeu uma emenda supressiva e duas aditivas para melhor adequação do texto, construídas junto à Polícia Civil e ao Governo do Estado. Tramitando em acordo de líderes, o projeto modifica o ingresso na corporação, serão duas etapas, uma de caráter eliminatório e classificatório, e a outra de caráter exclusivamente eliminatório.

Limpando a pauta
Projeto de Lei 240 de 2024 prorroga, para até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei 4.621, de 22 de dezembro de 2014. Projeto de Lei 241 de 2024 dispõe sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, atribuindo segurança jurídica ao ato administrativo de lavratura de auto de infração por agentes da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal).

Projeto de Lei 242 de 2024 altera a legislação que regulamenta as contratações temporárias pela administração pública, promovendo adequações quanto à concessão de licenças, revisão de remuneração e prazo de estabilidade provisória para gestantes. Projeto de Lei 243 de 2024 estabelece a atividade exercida pelos auditores independentes deve observar as normas da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

Projeto de Lei 249 de 2024 dispõe sobre a reorganização da carreira de Gestão de Tecnologia da Informação, com finalidade de atribuir igual tratamento aos profissionais da área de tecnologia da informação do grupo saúde. Projeto de Lei 250 de 2024 promove alteração legislativa para adequar as atribuições funcionais, categorias de classe e remuneração do cargo de advogado de que trata a carreira de assistência jurídica.

Primeira discussão
Projeto de Lei 238 de 2024 altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), visando acrescentar dispositivo relativo ao ingresso por concurso público do cargo de Analista de Controle Externo.