Setor produtivo sustenta que regra anterior limitava expansão mesmo após cumprimento das contrapartidas

Empresas instaladas em áreas concedidas pelo município poderão, pela primeira vez, assegurar a posse definitiva dos imóveis após o cumprimento integral das obrigações assumidas no Prodes. A mudança foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal e altera a cláusula de reversão que mantinha os terrenos vinculados ao poder público mesmo depois de cumpridas as metas de investimento e geração de empregos. Pelo novo texto, a retirada da cláusula poderá ser solicitada após dez anos nos polos empresariais e após vinte anos nas demais regiões.

A votação foi acompanhada por representantes do setor produtivo, que veem na alteração um ajuste prático com impacto direto na capacidade de investimento. A principal queixa está na dificuldade de utilizar o imóvel como garantia para financiamentos, mesmo quando as metas de geração de empregos e aplicação de recursos já foram superadas.

Gerente de operações da Dale Sorvetes, Rogério Guimarães afirma que o Prodes é hoje um dos principais instrumentos de estímulo econômico do município, mas que a cláusula de reversão cria limites objetivos. “Essa cláusula pra gente, às vezes, se torna um impeditivo de um investimento mais robusto e da busca de capital financiado também”, disse.

Segundo ele, a indefinição sobre a consolidação definitiva do imóvel restringe a segurança financeira necessária para ampliar operações. “A cláusula de reversão, ela vem pra poder abrir um pouquinho mais de porta, facilitar pra que a gente tenha a segurança jurídica, a segurança financeira de que aquele terreno e aquele espaço vai ficar definitivamente pra indústria.”

A situação se repete no Polo Oeste. O gerente da Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Limitada, Carlos Nader, relata que, embora a empresa tenha cumprido as exigências pactuadas com o município, o imóvel continua formalmente atrelado à cláusula. “Embora você tenha o prédio construído, você cumpriu tudo que a Prefeitura pediu e infelizmente o imóvel não é nosso”, afirmou.

Segundo ele, isso interfere diretamente no acesso a crédito. “Você poderia usar este imóvel como garantia desse empréstimo, só que infelizmente, como está hoje, o banco geralmente não aceita, a não ser o Banco do Brasil com autorização da Prefeitura. Isso aqui é um processo moroso também”, explicou. O trâmite, que pode envolver autorizações adicionais, acaba retardando decisões de expansão.

Para Nader, a mudança tem efeito concreto. “Se eu tenho condição de poder ampliar o meu negócio usando o próprio bem como garantia, isso facilitaria bastante a ampliação do negócio. E também, lógico, a criação de empregos”, disse, ressaltando que a empresa já superou as metas inicialmente estabelecidas.

O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto (Papy), defendeu que a alteração corrige distorções históricas. “Tem alguns casos que aguardam isso há 20 anos. Eu acho que a gente vai fazer justiça hoje. São dois pontos muito importantes”, afirmou durante a sessão

Ele argumentou ainda que, diante das limitações fiscais do município, a medida funciona como alternativa aos incentivos tributários tradicionais. “O município vive uma crise financeira e hoje, quando você atinge o limite prudencial do teto de gastos, começa a responder por crimes de responsabilidade fiscal. Então, dar incentivos fiscais, ou seja, abrir mão de impostos de empresas, a Prefeitura não pode fazer porque configura crime de responsabilidade”, declarou.

“Ao invés de você tirar o imposto do empresário, você doa o terreno. Isso casa perfeitamente com o momento que Campo Grande passa”, explicou o vereador. Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Executivo.