Prefeitura doa 13 áreas do parque ao Estado após BNDES pedir regulamentação para continuidade do projeto de concessão

A Prefeitura de Campo Grande, no Diário Oficial do município desta segunda-feira, sancionou lei para doação de 13 áreas do Parque das Nações Indígenas ao governo de Mato Grosso do Sul. A determinação é mais um passo para o projeto de concessão de parques urbanos para a iniciativa privada.

Isso porque o Parque das Nações, com o Bioparque Pantanal, faz parte dos projetos de desestatização do governo do Estado para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Na última atualização dos estudos publicados pela instituição, o BNDES advertiu que a regularização fundiária deveria ser atualizada para compatibilidade do projeto, visto que 71,11% do local pertencia ao Estado e 17,79%, à Capital.

De acordo com o documento, em agosto de 2022, foi acordado entre o Estado e a iniciativa privada que seria efetuado um levantamento da situação dos imóveis fundiários nos locais de atrito com o projeto. 

“Importante ressaltar que, por ser uma atividade bastante burocrática e complexa, no âmbito do Imasul [Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul], a regularização fundiária é tratada como ação estratégica para a implementação do uso público nas UCs [Unidades de Conservação] Estaduais. Para isso, há um grupo de trabalho que acompanha a regularização fundiária em todas as unidades de conservação que ainda carecem de regularização”, consta no documento.

De acordo com o Escritório de Parcerias Estratégicas de MS, as áreas fazem parte de terrenos que já eram mantidos pelo governo de Estado desde 1993 e só agora foram regulamentadas pela prefeitura. 

“Neste ato, o município regulariza, após 30 anos, uma pendência fundiária que transcorreu gestões tanto municipais como estaduais”, afirma, em nota.

A pasta argumenta que a doação faz parte do Programa de Preservação, Proteção e Recuperação Ambiental, que visa a proteção do Cerrado e da bacia hidrográfica e patrimônio do local.

“A proteção engloba mecanismos de fiscalização e combate à degradação, além de restaurar por meio de ações direcionadas à recomposição da mata nativa e recompor a vegetação por intermédio do replantio de espécies arbóreas”. 

A secretária especial do Escritório de Parcerias Estratégicas, Eliane Detoni, afirma que o fim das tratativas com o poder municipal é mais um passo para a valorização da área. 

“Foram muitos agentes envolvidos no processo, todos colaboraram pelo desembaraço dessa situação fundiária, que se arrastou por muitos anos. O Estado já administrava o local, que é um complexo de lazer e união das famílias desde sua criação”.

CONCESSÃO

Além do Parque das Nações Indígenas, outros quatro parques fazem parte dos projetos de concessão estudados pelo governo do Estado, são eles: Parque Estadual Várzeas do Rio Ivinhema; Parque Estadual Nascentes do Rio Taquari; Parque Estadual do Prosa; e a Gruta do Lago Azul, em Bonito.

O contrato entre governo do Estado e BNDES foi publicado no dia 30 de dezembro de 2021, apresentando como objetivo a prestação de serviços de apoio, avaliação, estruturação e implementação de projetos visando à concessão dos serviços públicos ou de uso de bem público, com delegação de serviços de apoio à visitação, revitalização, modernização e manutenção dos serviços turísticos nas unidades.

Na época, a previsão era de que todos os projetos fossem concluídos até o fim de 2022. No entanto, o projeto continua em andamento, e a nova previsão de entrega das estruturas à iniciativa privada ficou para o fim deste ano. 

O BNDES iniciou este ano o mapeamento da qualificação técnica para a elaboração de estudos necessários à conclusão da estruturação do projeto de concessão e demais arranjos de parcerias entre os setores público e privado apenas para as áreas do Parque das Nações, Bioparque e Parque Estadual do Prosa.

CORREIO DO ESTADO. Estado regulariza Parque das Nações Indígenas para futura privatização. Disponível em:<https://correiodoestado.com.br/cidades/estado-regulariza-parque-das-nacoes-indigenas-para-futura-privatizacao/416822/>. Acesso em: 28.Jun.2023.