A Justiça Federal determinou que o governo federal apresente, em até 15 dias, informações detalhadas sobre os repasses financeiros e ações orçamentárias destinadas ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A decisão atende a uma ação movida pela Associação Criola, com apoio do Ministério Público Federal (MPF), que questiona a demora na efetivação da política pública voltada à população em situação de vulnerabilidade.
O programa tem como objetivo garantir a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes da rede pública, pessoas em situação de rua, e mulheres privadas de liberdade. Segundo estimativas do próprio governo, a medida tem potencial para alcançar cerca de 24 milhões de brasileiras, com um custo anual previsto de R$ 418 milhões.
Criado inicialmente por meio de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional em 2021, o programa enfrentou entraves políticos. O então presidente Jair Bolsonaro vetou o texto, sob a justificativa de que ele não indicava a fonte de custeio, o que, segundo ele, “contrariava o interesse público”. O veto, no entanto, foi derrubado pelo Congresso, garantindo a sanção da proposta.
Apesar de o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter assinado, em 2023, uma portaria interministerial regulamentando a distribuição dos absorventes, o programa ainda não saiu do papel. A ausência de ações concretas levou a Associação Criola a judicializar a questão em outubro de 2022, reivindicando a efetiva implementação da política pública.
Segundo as regras previstas, terão direito ao benefício:
– Estudantes de baixa renda da rede pública de ensino;
– Pessoas em situação de rua com renda familiar per capita de até R$ 218;
– Mulheres e adolescentes em unidades prisionais ou do sistema socioeducativo.
O juiz responsável pela decisão destacou a importância de políticas públicas voltadas à equidade de gênero e ao combate à pobreza menstrual, afirmando que a omissão do Estado pode agravar desigualdades sociais e comprometer o acesso à educação, saúde e dignidade.
Caso o governo não apresente as informações exigidas dentro do prazo estipulado, poderá ser responsabilizado judicialmente por descumprimento de ordem judicial. O Planalto ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão.
Com informações do SBT News
