Segundo magistério, lei só teria validade a partir do próximo mandato no município
Justiça suspendeu a lei que concede reajuste de até 66% no salário da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota) na tarde desta quarta-feira (22).
O juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 2ª Vara de Diretos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos seguiu o entendimento de que a remuneração de agentes políticos deve ser fixada pela Câmara Municipal, para vigorar em uma próxima legislatura.
Com isso, a Lei 7.005/2023 só teria validade a partir do próximo mandato da prefeitura e seus secretários. Na decisão, o magistrado pontuou o reajuste causaria prejuízo aos cofres públicos.
“Além disso, o perigo de dano também está presente, eis que considerando-se que os pagamentos dos novos subsídios estarão se efetivando mês a mês, é certo que quanto maior o tempo que se levar para cessar tal recebimento, maior será o prejuízo ao erário”, argumentou Marcelo Ivo durante a decisão.
O projeto – Mesa diretora da Câmara Municipal de Campo Grande protocolou novo projeto de lei que prevê aumento salarial à prefeita, vice (espaço vago atualmente) e secretários no mês de fevereiro. O reajuste ultrapassava R$ 35 mil para o chefe do Executivo.
O aumento do salário foi judicializado no início de março. O advogado Douglas Prado questionou o subsídio mensal e pontuou que a alteração era “de modo ilegal, imoral e lesivo aos cofres públicos”.
Em outubro do ano passado, projeto de lei com reajuste salarial da prefeita, vice e secretários chegou a tramitar, mas foi retirado de pauta para alteração e acabou arquivado. À época, Adriane expôs que não gostaria que seu subsídio fosse elevado.
Por outro lado, reajuste de outras categorias, como auditores fiscais, odontólogos e trabalhadores vinculados à Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana), dependem desta alteração, pois no atual cenário, caso ganhem aumento, ficarão com salário maior do que o de Adriane, o que seria inconstitucional.
CAMPO GRANDE NEWS. Justiça suspende reajuste de 66% no salário de prefeita e secretários. Disponível em:<https://www.campograndenews.com.br/politica/justica-suspende-reajuste-de-66-no-salario-de-prefeita-e-secretarios>. Acesso em: 22.Mar.2023.
