Atletas que esconderem que são trans serão banidas do esporte municipal, segundo lei aprovada pelos vereadores
Atletas trans serão proibidas de competir em equipes femininas em Campo Grande e quem tentar esconder que é trans pode ser banida do esporte municipal na capital de MS. É o que diz projeto de Lei aprovado nesta terça (23) pelos vereadores campo-grandenses.
A decisão é uma resposta à polêmica com jogadoras de futebol feminino de Campo Grande que se recusaram a participar de uma partida após descobrirem que o time adversário tinha uma atleta transexual.
Assim, a Câmara de Vereadores aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei n° 11.526/25, que estabelece o sexo biológico como critério para definição de gênero em torneios esportivos na Capital.
A tramitação é uma iniciativa dos vereadores do PL, Rafael Tavares e André Salineiro.
De acordo com Tavares, o objetivo é proibir a participação de trans em competições contra mulheres cis, como são chamadas as pessoas que se identificam com o sexo biológico de nascimento.
No dia 6 de setembro, as jogadoras do Leoas abandonaram o campo onde iriam enfrentar as meninas do Fênix Futebol Clube após descobrirem que, no time adversário, havia uma jogadora trans. A partida aconteceria em Campo Grande.
A equipe do Fênix viu ‘contornos de preconceito’ diante da reação das jogadoras do Leoas, que teriam oferecido os uniformes a homens. No entanto, conforme relatou a técnica das Leõas, a informação sobre uma trans na equipe adversária só foi dada minutos antes do início da partida, o que causaria prejuízo às atletas.
A situação repercutiu e, na quinta-feira (18), o vereador Rafael Tavares (PL) homenageou as atletas que se negaram a jogar com uma trans em campo. Com cartazes, elas cobraram respeito, justiça e segurança à categoria feminina.
‘Vantagens biológicas’ para atletas trans
“Lutamos muito para conquistar espaço no futebol feminino. Queremos que seja um ambiente sem vantagens biológicas desleais e que seja justo”, afirmou a técnica do Leoas, Bárbara Augusta Santana, ao comentar o caso do dia 6.
O projeto de lei aprovado nesta terça-feira (23) rendeu divergência entre parlamentares, apesar de receber maioria favorável para aprovação.
“É importante a gente ter noção. Não foi essa casa que tirou o time do jogo. As próprias jogadoras se revoltam com a situação. Isso não é preconceito é natural. Contra fatos não há argumentos”, afirmou Wilson Lands, do Avante.
Contrário à medida, o petista Jean Ferreira afirmou que a medida demonstra vícios de inconstitucionalidade.
“As pessoas trans precisam ser incluídas na sociedade. As pessoas querem que as mulheres trans continuem na prostituição por falta de oportunidade. É inconstitucional”, declarou.
Para o propositor Rafael Tavares, não se trata de preconceito. “As mulheres não querem”, justifica o parlamentar.
Penalidades
A proposta ainda detalha um conjunto de penalidades para as entidades esportivas e organizadores de competições que não observarem a nova regra.
O Artigo 2º prevê uma multa administrativa de 300 UFICs (Unidade de Valor Fiscal de Campo Grande), que será aplicada em dobro em caso de reincidência.
O texto também determina que, mesmo que a organização alegue desconhecimento, o prêmio ou título obtido pela equipe ou atleta irregular será anulado automaticamente.
O Artigo 3º impõe a sanção mais severa, direcionada ao atleta. Conforme a redação, o atleta transgênero que omitir sua condição da entidade esportiva pela qual compete será “banido do esporte no âmbito do Município de Campo Grande/MS”.
Placar
O placar final de votação terminou com 19 votos favoráveis e 6 contrários. Votaram para derrubada da lei os vereadores Jean Ferreira (PT), Landmark Rios (PT), Delei Pinheiro (PP), Beto Avelar (PP), Luiza Ribeiro (PT) e Flavio Cabo Almi (PSDB).
Outros projetos
Outros dois projetos de lei do Poder Executivo, concederam benefícios a empresas no Polo Empresarial Oeste. As vantagens tratam de doação de área pública para uso comercial.
A SBM Comércio de Produtos Alimentícios Ltda receberá a concessão onerosa de direito real de uso de imóvel público, enquanto a BMG Foods Importação e Exportação Ltda receberá a doação imediata de um imóvel público, com encargos.
Ambas as empresas deverão contratar mão de obra através da Funsat, e os imóveis retornarão ao município em caso de descumprimento das regras do programa.
Na sessão desta terça-feira, foi também deliberada a revogação da lei que trata dos subsídios da prefeita Adriane Lopes, da vice e o alto escalão da administração municipal. Ficou aprovado o Projeto de Lei 12.076/25, que revoga a lei de 2023, diante da perda de objeto após acordo que resultou na Lei 7.398, de abril de 2025, pondo fim no impasse jurídico que tratou do tema.
A lei de abril, que permanece em vigor, prevê um aumento escalonado no subsídio da prefeita, que serve de teto para o aumento de diversas categorias de servidores públicos.
Além disso, aprovados também dois projetos do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos) para conceder a “Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao Padre Frei Dr. Moacyr Malaquias Junior e a Dom Dimas Lara Barbosa, Arcebispo de Campo Grande.
Outro projeto do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão do PSB, altera as regras de entrega da Medalha Legislativa “Dr. Rui de Oliveira Luiz”. A medalha, destinada a cidadãos que se destacaram no combate à criminalidade, agora poderá ser entregue durante Sessões Ordinárias ou em outros ambientes da Câmara Municipal.
