Outros projetos tratam sobre prorrogação do prazo do Refis, abertura de crédito adicional e Prodes

A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou quatro projetos aprovados na Câmara Municipal de Campo Grande. As publicações constam na edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), da última sexta-feira (6).

Uma das matérias aprovadas trata do regime jurídico e remuneração dos servidores. A Lei Complementar n. 533, de 6 de dezembro de 2024, altera dispositivos da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011 e dispositivos da Lei Complementar n. 199, de 3 de abril de 2012.

Um dos destaques é a mudança do valor da gratificação de representação em cargo de comissão, que dobrou de 100% para 200% do vencimento do símbolo. 

Já gratificação por encargos especiais ficou limitada a 100% sobre o símbolo DCA-1. Antes, o parágrafo único do art. 115 da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, limitava essa gratificação ao valor do vencimento do servidor.

Outros projetos

A prefeita também sancionou a Lei Complementar n. 532, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga o fim do prazo do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) deste ano de 6 para 20 de dezembro de 2024.

Já a Lei n. 7.346/2024 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal no valor de R$ 100 mil para reforço de dotação orçamentária.

Outra matéria aprovada foi a revogação de nove doações de imóveis públicos por meio do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). A medida consta na Lei n. 7.348/224.