A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Procuradoria-Geral, recorreu à Justiça para pedir o fim da greve dos enfermeiros, que começou na manhã desta segunda-feira.

Na ação declaratório de ilegalidade a procuradoria pede fim da greve, sob pena de multa de R$ 200 mil, ressaltando três pontos que inviabilizaria o protesto dos servidores:

I – Deflagração da greve por tempo indeterminado, estando ausente o tempo de duração da greve;

II – Não esgotamento da via de negociação, ainda mais por se tratar de serviços essenciais à saúde;

III – Ausência de definição do quantitativo mínimo de servidores em cada unidade, em comum acordo com o Município (Art. 11 da Lei 7.783/1989), que permanecerão executando suas atividades, para manutenção do serviço de caráter essencial de necessidades inadiáveis.

A procuradoria cita ainda o fato de a prefeitura estar com 57% da receita comprometida com pagamento de pessoal, quando o recomendado por lei é 51,3% e recorda decisão do próprio Tribunal de Justiça, que no ano passado interrompeu a greve dos professores. O relator da ação será o desembargador Paschoal Carmello Leandro.

INVESTIGAMS. Prefeitura recorre à Justiça contra greve, sob pena de multa de R$ 200 mil. Disponível em:<https://investigams.com.br/2023/02/27/prefeitura-recorre-a-justica-contra-greve-sob-multa-de-r-200-mil/> Acesso em: 27. Fev. 2023.