A manhã chuvosa desta terça-feira (3) em Campo Grande não deve alterar a agenda oficial de abertura dos trabalhos legislativos na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). A presença do governador Eduardo Riedel (PP) está confirmada na sessão solene de instalação da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura, que contará com a participação dos 24 deputados estaduais.
A programação tem início às 8h45, com a tradicional revista à tropa da Polícia Militar. Inicialmente prevista para ocorrer na rampa de acesso ao Parlamento, a atividade deve ser realizada no saguão da Casa de Leis em razão das condições climáticas. O governador será recepcionado pelo presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP), e demais parlamentares.
Foto: divulgação
Também nesta terça-feira , a Câmara Municipal de Campo Grande realiza a primeira sessão ordinária de 2026, marcada por pautas consideradas sensíveis. Entre elas, está a votação do veto do Executivo ao projeto que prevê aumento da taxa do lixo, cobrança que impacta diretamente o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
O veto foi aplicado pela prefeita Adriane Lopes (PP) após os vereadores aprovarem, por unanimidade, o projeto durante sessão extraordinária realizada em 12 de janeiro. Parlamentares alegam irregularidades no PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário), estudo que embasou o reajuste da taxa de lixo e, consequentemente, o aumento do carnê do IPTU. O desconto para pagamento à vista, que caiu de 20% para 10%, não foi discutido na ocasião.
Além do veto, os vereadores analisam o Projeto de Lei do vereador Rafael Tavares (PL), que propõe a proibição de aplicação de multas de trânsito com base em câmeras de videomonitoramento. A proposta mantém como exceção as autuações realizadas por radares e outros dispositivos fixos ou móveis de medição de velocidade, desde que devidamente inspecionados pelo Inmetro e utilizados conforme a legislação vigente.
O texto estabelece ainda que as câmeras de videomonitoramento poderão ser utilizadas apenas para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, ficando vedado o uso desses equipamentos para aplicação de penalidades de trânsito.
Também entra em pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei do vereador Marquinhos Trad (PDT), que obriga o Poder Executivo Municipal a manter, no Portal da Transparência ou em repositório digital próprio, a íntegra de documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos, termos de parceria e demais instrumentos firmados pela administração pública direta e indireta do município.
Conforme a proposta, os documentos deverão permanecer disponíveis de forma gratuita, eletrônica e irrestrita, em formato que permita consulta e download integral, pelo prazo mínimo de cinco anos após o término da vigência ou da prestação de contas final, sendo vedada qualquer exigência de cadastro prévio ou identificação, respeitados os sigilos previstos em lei.
