Há três projetos de lei em pauta na sessão desta quarta-feira (4)

Nesta quarta-feira (4), a partir das 9h, os deputados estaduais devem votar o projeto de lei para regularização contratual de imóveis populares em caso de falecimento do titular.

A proposta, em primeira votação, é de autoria do Poder Executivo. Além desse, há outros dois projetos de lei estão em pauta na Ordem do Dia.

Assim, o projeto do Poder Executivo estabelece que, havendo parcelas em atraso até a data da comunicação do óbito do titular do imóvel, os sucessores terão o prazo de 60 dias para regularizar a dívida, podendo optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento em até 60 meses.

Outros projetos em pauta

Também em primeira discussão deve ser apreciado o Projeto de Lei 280/2025, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB). A proposta inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Expogenética MS, evento realizado anualmente em Campo Grande entre os dias 30 de outubro e 9 de novembro.

Em discussão única, os deputados devem votar o Projeto de Lei 223/2025, do deputado Neno Razuk (PL). A proposição declara de Utilidade Pública Estadual a Associação OSC MS Cultural, com sede em Campo Grande. A entidade realiza ações ligadas à cultura, educação cidadã e inclusão social.