Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul analisam, na sessão ordinária desta quinta-feira (2), três projetos de lei que tratam da proteção de servidores públicos vítimas de crimes, da ampliação das ações do Outubro Rosa para meninas de até 15 anos e de ajustes na legislação que rege o processo administrativo estadual. As propostas serão apreciadas em primeira votação no plenário da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

Um dos principais projetos da pauta é o Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), que garante aos servidores públicos estaduais ativos vítimas de crimes, contravenções penais ou atos infracionais o direito de informar o endereço funcional, em vez do residencial, no registro de boletins de ocorrência.

Pela proposta, o endereço residencial continuará sendo informado apenas para o banco de dados interno da Polícia Civil, sob sigilo, sem constar no boletim de ocorrência ou em documentos de acesso externo, salvo por decisão fundamentada da autoridade competente.

O benefício é voltado especialmente para profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, podendo ser estendido a outras categorias de servidores expostas a riscos em razão do exercício da função pública.

Na justificativa do projeto, Gleice Jane afirma que a iniciativa surgiu após debates realizados durante audiência pública da ALEMS sobre a violência contra profissionais de enfermagem. Segundo a parlamentar, servidores de diferentes áreas relataram casos de agressões físicas, verbais e psicológicas, além da preocupação com a exposição do endereço residencial durante o registro de ocorrências, situação que pode facilitar represálias e colocar em risco também familiares das vítimas.

A deputada sustenta que o objetivo é fortalecer a proteção institucional aos servidores públicos, conciliando a identificação das vítimas com a preservação de dados pessoais sensíveis.

Outubrinho Rosa

Também está prevista a votação do Projeto de Lei 258/2025, de autoria do deputado estadual Lucas de Lima (PL), que inclui o “Outubrinho Rosa” entre as ações da campanha Outubro Rosa em Mato Grosso do Sul.

A proposta prevê a realização anual de atividades voltadas à saúde preventiva de meninas de até 15 anos, incluindo palestras com especialistas, campanhas educativas sobre hábitos saudáveis, prevenção de doenças, orientação para evitar gravidez indesejada, incentivo ao diagnóstico precoce de problemas de saúde e divulgação da vacinação contra o HPV.

Na justificativa, o parlamentar afirma que o projeto busca adequar a legislação estadual à norma federal que instituiu o Outubrinho Rosa, além de harmonizar a faixa etária contemplada e retirar dispositivos que impunham obrigações diretas ao Poder Executivo.

Ajustes na legislação administrativa

Os deputados também devem apreciar o Projeto de Lei 74/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 6.490, de 2025, responsável por estabelecer normas gerais do processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

De acordo com a mensagem enviada pelo governo, a proposta promove ajustes de redação para evitar interpretações equivocadas em pontos específicos da legislação, sem modificar seu conteúdo principal.

Entre as alterações está a mudança no inciso II do artigo 50, que passa a exigir a identificação tanto do interessado quanto de seu representante, quando houver, substituindo a conjunção “ou” por “e”. O projeto também promove adequações no artigo 87, que trata da anulação e da revogação de atos administrativos.

As três propostas serão debatidas e votadas pelos parlamentares durante a sessão ordinária desta quinta-feira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.