A contestação é um requisito para que aposentados e pensionistas possam aderir ao acordo extrajudicial criado pelo governo federal para acelerar a devolução de valores descontados de forma indevida

O prazo para aposentados e pensionistas do INSS( Instituto Nacional do Seguro Social) termina nesse sábado para quem deseja contestar cobranças de mensalidades associativas de seus benefícios previdenciários sem autorização.

A contestação é um requisito para que aposentados e pensionistas possam aderir ao acordo extrajudicial criado pelo governo federal para acelerar a devolução de valores descontados de forma indevida.

O acordo foi homologado pelo ministro do STF, Dias Toffoli, em julho de 2025, permitindo que o INSS iniciasse os pagamentos dos ressarcimentos ainda naquele mês.

Segundo o Ministério da Previdência Social, mais de R$ 3,2 bilhões já foram devolvidos a cerca de 4,7 milhões de beneficiários em todo o país. Os segurados que aderem ao acordo recebem os valores corrigidos diretamente na conta bancária em até três dias úteis.

Mesmo após o encerramento do prazo de contestação, quem teve o pedido aprovado ainda poderá aderir ao acordo e solicitar o ressarcimento.

Para ter direito à devolução de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve:

1. Verificar sua situação: confirmar se houve descontos indevidos pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS; pela Central 135; ou agências dos Correios
2. Contestar o desconto: informar ao INSS sobre a cobrança não autorizada pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou nas agências dos Correios
3. Aguardar a análise: a entidade associativa tem até 15 dias úteis para se manifestar
4. Aderir ao acordo: se a entidade não responder ou apresentar documentação irregular (como assinatura falsa), o sistema libera a opção de adesão para o recebimento do valor