Parlamentares defendem a derrubada da decisão presidencial e afirmam que a medida mantém insegurança jurídica para produtores rurais em regiões estratégicas de Mato Grosso do Sul

O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei nº 4.497/2024, que trata da regularização de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira, mobilizou parlamentares ligados ao agronegócio de Mato Grosso do Sul. Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) articulam a derrubada da decisão no Congresso Nacional, sob o argumento de que a proposta garante segurança jurídica aos produtores e facilita o acesso ao crédito rural.

A iniciativa ganhou força após a manifestação de representantes da bancada sul-mato-grossense, entre eles a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado e relatora do projeto na Comissão de Relações Exteriores.

Para a parlamentar, o veto representa um retrocesso para milhares de produtores que vivem e trabalham em áreas de fronteira.

“É um absurdo e um grande retrocesso o veto integral do presidente Lula ao projeto de regularização de imóveis rurais em faixas de fronteira. Trata-se de mais uma decisão equivocada do governo, que prejudica e traz insegurança jurídica a milhares de produtores que vivem e produzem nessas regiões”, afirmou.

Segundo Tereza Cristina, a proposta buscava corrigir distorções históricas ao unificar procedimentos para a regularização fundiária, estabelecendo regras mais claras e reduzindo custos para os proprietários rurais.

Outro representante de Mato Grosso do Sul, o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) afirmou que a regularização das propriedades localizadas na faixa de fronteira é uma das prioridades da Frente Parlamentar da Agropecuária neste segundo semestre.

De acordo com o parlamentar, a falta de segurança jurídica dificulta o acesso dos produtores ao crédito e aos financiamentos voltados ao setor agropecuário.

A mobilização é liderada pela FPA, que pretende incluir a análise do veto entre as prioridades da próxima sessão conjunta do Congresso Nacional, prevista para ocorrer após o recesso parlamentar. A avaliação da bancada é de que o projeto foi aprovado por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado, o que pode favorecer a derrubada da decisão presidencial.

Na justificativa apresentada pelos parlamentares, o projeto cria regras unificadas para a ratificação de registros de imóveis rurais em áreas de fronteira, estabelece prazo de 15 anos para averbação dos registros, prorroga o prazo para o georreferenciamento das propriedades até 31 de dezembro de 2028 e mantém a exigência de autorização do Congresso Nacional para imóveis com área superior a 2.500 hectares.

A faixa de fronteira corresponde a uma área de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres brasileiras e abrange cerca de 16,77% do território nacional. Em Mato Grosso do Sul, onde diversos municípios estão inseridos nessa região, a regularização fundiária é apontada pelo setor produtivo como estratégica para ampliar investimentos, reduzir conflitos e fortalecer a atividade agropecuária.

Caso o Congresso Nacional derrube o veto presidencial, o texto será promulgado e passará a ter força de lei, sem necessidade de nova sanção do Poder Executivo.