Pontos serão definidos pela prefeitura e pelas empresas que mantém os aplicativos conforma a demanda
Motoentregadores em Campo Grande (Henrique Arakaki, Jornal Midiamax)
Lei complementar sancionada e publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira (23) prevê a criação de pontos de apoio para motoentregadores espalhados pelo município.
Conforme redação da lei, os locais deverão contar com banheiros, tomadas para recarga, áreas de descanso, bebedouros e estacionamento. A finalidade é proporcionar melhores condições de trabalho e bem-estar para os profissionais.
A lei abrange trabalhadores de aplicativos que atuam na entrega de alimentos e produtos pelas plataformas iFood, Loggi, Rappi, Uber Eats, Cornershop, 99 Food ou qualquer outro que opere em Campo Grande, seja por meio de cooperativas, aplicativos ou iniciativa privada.
Parcerias com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil para a implantação e manutenção dos pontos, podendo firmar convênios e acordos de cooperação.
Áreas de apoio para motoentregadores
As empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros terão a obrigação de manter, no mínimo, um ponto de apoio em áreas estratégicas definidas pela empresa.
Elas ainda poderão explorar comercialmente os locais, desde não sejam atividades ou produtos referentes aos itens obrigatórios do ponto (água, tomada, estacionamento, banheiro, etc.). A venda e consumo de bebidas alcoólicas nos locais está vedada.
A lei continha a indicação dos locais para instalação dos pontos, mas o artigo acabou vedado pela prefeita após parecer da PGM (Procuradoria-Geral do Município). Isto porque, segundo a prefeitura, a matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo.
“Percebe-se ainda que o projeto de lei, ao fixar os pontos de apoio, tal como a obrigação imposta nos incisos do art. 5º, poderá prejudicar os usuários destes, visto que em eventual necessidade de adequação e/ou interesse público, os pontos poderão tornar-se inviáveis ou inutilizáveis”, diz a justificativa.
