O STF (Supremo Tribunal Federal) vai definir se trabalhadores que contribuem para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com valores inferiores ao mínimo exigido podem perder a qualidade de segurado, condição indispensável para ter acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

A decisão terá repercussão em todo o país. Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o STF determinou a suspensão de todos os processos que tratam da mesma discussão até que o julgamento seja concluído. Ainda não há data prevista para a análise do caso.

A controvérsia chegou ao Supremo após um recurso apresentado pelo INSS contra uma decisão da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).

Reforma da Previdência está no centro da discussão

O julgamento envolve a interpretação de uma regra criada pela Reforma da Previdência, aprovada em 2019.

Pela legislação, um mês só pode ser contabilizado como tempo de contribuição se o trabalhador recolher ao INSS, no mínimo, o valor exigido para sua categoria. A norma também permite complementar o pagamento ou somar contribuições realizadas no mesmo mês para atingir esse valor mínimo.

O ponto que será analisado pelo STF é se essa exigência deve ser aplicada apenas para a contagem do tempo de contribuição, utilizado na aposentadoria, ou se ela também afeta a manutenção da qualidade de segurado.

Entendimentos são diferentes

A Turma Nacional de Uniformização entende que a regra introduzida pela Reforma da Previdência diz respeito exclusivamente ao tempo de contribuição para aposentadoria. Dessa forma, na avaliação do colegiado, recolher abaixo do valor mínimo não impediria o trabalhador de manter o direito aos benefícios previdenciários.

Segundo esse entendimento, exigir a contribuição mínima para preservar a qualidade de segurado poderia deixar desprotegidos trabalhadores que recebem remuneração reduzida em determinados meses, como empregados com contrato intermitente ou jornada parcial.

Já o INSS sustenta que a contribuição mínima é indispensável para manter a condição de segurado da Previdência Social. O instituto argumenta que permitir a concessão de benefícios a quem contribui abaixo do piso pode aumentar os gastos do sistema e comprometer seu equilíbrio financeiro.

Decisão servirá de referência para todo o país

Ao reconhecer a repercussão geral do processo, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que a discussão possui relevância econômica, social, política e jurídica, extrapolando os interesses das partes envolvidas.

Com isso, a decisão que vier a ser tomada pelo Supremo deverá ser aplicada por todos os tribunais e juízes do país em processos semelhantes, unificando o entendimento sobre a questão e trazendo maior segurança jurídica para trabalhadores e para a Previdência Social.