No total, três vetos e dois vetos estão pautados para serem analisados pelos vereadores na sessão ordinária
A Câmara de Campo Grande vota veto sobre a inclusão de templos religiosos na Lei do Silêncio nesta quinta-feira (16). No total, três vetos e dois vetos estão pautados para serem analisados pelos vereadores na sessão ordinária de amanhã.
Em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de de autoria do vereador Dr. Victor Rocha (PSDB), que institui a política de aperfeiçoamento do cuidado da pessoa com diabetes. A proposta prevê que o Município disporá de serviços prestados por equipe multiprofissional na atenção básica e especializada para atendimento das pessoas com diabetes, incluindo psicólogos, nutricionistas, farmacêuticos, enfermeiros e educadores físicos, e ainda médicos nas especialidades de endocrinologia, oftalmologia, neurologia e cardiologia.
Também será analisado, em primeira discussão, o Projeto de Lei com o objetivo de promover a disseminação de conhecimentos básicos de primeiros socorros, direcionado à população em geral. A ideia é que as ações do Programa sejam executadas em locais de ampla circulação pública, preferencialmente nas escolas, unidades de saúde e terminais de transporte coletivo. O projeto é do vereador Maicon Nogueira (PP).
A proposta prevê palestras e cursos rápidos sobre prevenção de acidentes domésticos como queimaduras, fraturas, hemorragias, engasgamento (com demonstração da manobra de Heimlich), uso seguro de eletrônicos e tomadas, combate a incêndios e uso de extintores portáteis, além de técnicas de reanimação cardiopulmonar.
Ainda, será votado o Projeto de Lei que institui o Dia Municipal da Conscientização da Osteogênese Imperfeita, a ser lembrado anualmente em 6 de maio. A data busca chamar a atenção para a existência da doença e sua condição rara, que é conhecida também como: “Ossos de Vidro”; “Doença de Lobstein” ou “Doença de Ekman Lobstein”, que tem como principal característica a fragilidade dos ossos que se quebram com enorme facilidade. A proposta é do vereador Flávio Cabo Almi (PSDB).
Vetos
Conforme a assessoria de imprensa da Casa de Leis, também serão votados dois vetos totais do Executivo. Um deles ao Projeto de Lei Complementar que modifica legislação que institui o Código de Política Administrativa do Município de Campo Grande, passando a incluir templos de qualquer culto ou similares na chamada Zona Sensível a Ruído ou Zona de Silêncio. No veto, a prefeitura argumenta que a prefeitura rompe a neutralidade exigida pelo Município, produz tratamento privilegiado sem critério, além de fragilizar a segurança jurídica da fiscalização. A proposta é do vereador Leinha (Avante), assinada também pelos vereadores Rafael Tavares (PL) e Wilson Lands (Avante).
Os vereadores votam ainda o Veto total ao Projeto de Lei Complementar, que promove alterações na legislação do Código Tributário Municipal. O objetivo é readequar o cronograma de aplicação do fator de multiplicação redutor incidente sobre os valores da Taxa de Inspeção Sanitária, assegurando razoabilidade, segurança jurídica e previsibilidade tributária aos contribuintes. A proposta faz uma reprogramação da aplicação plena da taxa, com base em benefício legal já aprovado em 2023. O projeto é dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB) e Flávio Cabo Almi (PSDB).
No veto, a prefeitura argumenta vício de inconstitucionalidade formal por invasão de competência e por ausência de impacto financeiro, considerando a redução da carga tributária.
