A ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprecia nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 264/2024, encaminhado pelo Poder Executivo, que promove alterações nas regras para utilização de câmeras de videomonitoramento em escolas públicas e privadas do Estado. A proposta atualiza a Lei nº 3.946/2010 e busca adequar a norma à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), reforçando garantias de privacidade para estudantes, professores e demais integrantes da comunidade escolar.
A emenda substitutiva integral que será analisada pelos deputados redefine os limites de utilização dos sistemas de monitoramento, estabelecendo que as câmeras deverão ser empregadas exclusivamente para a prevenção e apuração de ocorrências relacionadas à segurança das pessoas e à preservação do patrimônio. O texto também determina que o uso da tecnologia deve observar os princípios da proporcionalidade, necessidade e proteção da privacidade.
Entre as mudanças previstas, fica proibida a captação de áudio e a instalação de câmeras em ambientes de uso privado, como banheiros, vestiários e salas de professores. As câmeras poderão permanecer nas salas de aula, mas as imagens não poderão ser utilizadas para fins pedagógicos, avaliação de desempenho docente ou controle disciplinar e administrativo do trabalho dos profissionais da educação. O acesso às gravações também será restrito, exigindo justificativa formal vinculada à investigação de fatos específicos relacionados à segurança ou ao patrimônio.
Além da proposta sobre videomonitoramento, o plenário vota a redação final do Projeto de Lei 236/2024, de autoria da deputada estadual Mara Caseiro. A matéria estabelece diretrizes de proteção e atenção às mães atípicas e cria a Semana Estadual das Mães Atípicas, a ser realizada anualmente na primeira semana de setembro. O texto prevê ações de apoio psicológico e psiquiátrico, incentivo à inclusão social e campanhas de conscientização voltadas às mulheres responsáveis por filhos com deficiências, transtornos, síndromes ou doenças raras.
Também está prevista a votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei nº 251/2025, apresentado pelo deputado estadual Pedrossian Neto, que propõe a inclusão da Cavalgada Ecológica de Miranda no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O evento integra as comemorações do aniversário de Miranda e tem como objetivo valorizar a cultura pantaneira, estimular o turismo regional e divulgar as belezas naturais do Pantanal sul-mato-grossense. As sessões da ALMS podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais de transmissão da Casa de Leis.
