Medida, contudo, se aplica apenas para novas concessões em Mato Grosso do Sul
Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul votam na sessão ordinária desta quarta-feira (21) o Projeto de Lei nº 268/2023, de autoria do deputado Roberto Hashioka (Republicanos), que obriga as concessionárias de pedágio das rodovias estaduais a divulgarem informações sobre o cumprimento de seus cronogramas de obras. A sessão tem início às 9h.
O projeto, que passa por sua 1ª discussão com parecer favorável, recebeu uma emenda substitutiva integral para adequação do texto.
A nova redação estabelece que as concessionárias poderão utilizar espaços nas próprias rodovias ou meios eletrônicos para detalhar o cronograma e o estágio das intervenções. Caso haja atrasos, a empresa será obrigada a informar os usuários de forma clara, apresentando a justificativa técnica e a nova previsão de conclusão.
Entretanto, a regra será aplicada apenas a novas concessões instauradas após a vigência da lei.
A Ordem do Dia prevê ainda a análise de outras duas propostas pelos parlamentares:
- Redação Final: Será votado o Projeto de Lei nº 090/2026, da deputada Lia Nogueira (PSDB). A matéria equipara a fissura labiopalatina e as anomalias craniofaciais congênitas às deficiências físicas para todos os efeitos jurídicos no Estado;
- Discussão Única: Os deputados avaliam o Projeto de Lei nº 129/2026, do deputado Pedrossian Neto (Republicanos), que propõe a denominação oficial do Laboratório de Patologia Clínica do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, localizado em Campo Grande;
- Discussão Única: Deputados também votam dezenas de concessões de mérito legislativo.
