O governo federal divulgou uma resposta oficial às justificativas apresentadas pelos Estados Unidos para impor uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. A medida, confirmada na madrugada dessa quinta-feira (16), foi baseada em investigações conduzidas pelo governo norte-americano com fundamento na chamada Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que apontou supostas irregularidades envolvendo o PIX, combate à corrupção, acordos comerciais, etanol e políticas ambientais.

Em documento elaborado pelo Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), o Brasil afirma que as acusações não têm respaldo técnico e defende que as medidas adotadas pelos Estados Unidos são unilaterais e injustificadas.

Segundo a pasta, desde a abertura da investigação, em julho de 2025, representantes dos dois países realizaram mais de 30 reuniões, em níveis presidencial, ministerial e técnico, na tentativa de evitar o agravamento da disputa comercial.

O governo brasileiro também argumenta que os Estados Unidos acumularam, nos últimos 15 anos, um superávit de aproximadamente US$ 424,5 bilhões no comércio de bens e serviços com o Brasil, o que, na avaliação do Mdic, enfraquece a justificativa para a adoção das novas tarifas.

Além da defesa formal, o governo informou que pretende acionar os mecanismos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso Nacional, e recorrer à OMC (Organização Mundial do Comércio) para contestar a decisão.

Governo nega favorecimento ao PIX

Um dos principais pontos da investigação americana envolve o PIX. As autoridades dos Estados Unidos alegam que o Banco Central atua simultaneamente como regulador e operador do sistema, favorecendo a plataforma em prejuízo de empresas privadas, inclusive provedoras norte-americanas de meios de pagamento.

O governo brasileiro rebate a acusação afirmando que o PIX é uma infraestrutura pública digital criada para ampliar o acesso da população e das empresas a pagamentos instantâneos, seguros e de baixo custo.

O documento destaca ainda que a ferramenta contribuiu para a inclusão financeira de milhões de brasileiros e impulsionou o mercado de pagamentos eletrônicos. Segundo o Mdic, entre 2019 e 2024, o uso de cartões de crédito cresceu cerca de 150% no país.

Outro argumento apresentado é o reconhecimento internacional do sistema. De acordo com o ministério, desde 2021, 47 bancos centrais solicitaram apoio técnico ao Banco Central brasileiro para desenvolver plataformas semelhantes.

Acordos comerciais seguem regras internacionais

Outro ponto questionado pelos Estados Unidos diz respeito aos acordos comerciais firmados pelo Brasil com países como México e Índia, considerados pelos americanos como exemplos de tratamento tarifário preferencial.

Na resposta oficial, o governo brasileiro afirma que esses acordos foram negociados dentro das normas da OMC e das regras do Mercosul, que permitem flexibilizações entre países em desenvolvimento.

Segundo o Mdic, os tratados possuem alcance limitado e não prejudicam os interesses comerciais norte-americanos. O ministério ainda observa que a maior parte das exportações dos Estados Unidos para o Brasil já entra no país com tarifa zero ou com alíquotas reduzidas.

Etanol e combate à corrupção também entram na disputa

A investigação americana também afirma que o Brasil deixou de garantir reciprocidade ao etanol produzido nos Estados Unidos após mudanças na política tarifária adotadas em 2017.

O governo brasileiro responde que a tarifa de 18% aplicada ao produto segue os compromissos assumidos pelo país perante a OMC e é aplicada de forma igual para todos os parceiros comerciais, sem discriminação.

Na área de combate à corrupção, os Estados Unidos alegam que o Brasil não adota medidas suficientes para enfrentar o problema, citando, entre outros fatores, a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo Supremo Tribunal Federal e a queda do país em rankings internacionais.

O Mdic afirma que a análise norte-americana desconsidera informações já apresentadas pelo governo brasileiro e destaca que o relatório Retrospectiva Brasil 2026, da Transparência Internacional, reconheceu avanços recentes no fortalecimento das políticas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.

Brasil rejeita críticas sobre desmatamento

As questões ambientais também aparecem entre as justificativas do governo americano. O relatório sustenta que o Brasil falhou historicamente em combater o desmatamento ilegal e acusa o país de colocar madeira de origem irregular no mercado internacional.

Na resposta, o governo brasileiro afirma que o país possui uma das estruturas de fiscalização ambiental mais rigorosas do mundo e ressalta que o desmatamento na Amazônia caiu cerca de 50% desde 2023, após o reforço das ações de monitoramento por satélite, fiscalização e combate aos crimes ambientais.

Em relação às exportações de madeira, o ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, afirmou que toda carga destinada ao exterior passa por rigoroso controle de origem e cadeia de custódia.

O governo também argumenta que o Brasil representa apenas 0,65% do mercado mundial de produtos madeireiros e que a madeira tropical exportada pelo país é diferente daquela produzida nas florestas temperadas da América do Norte, o que, segundo a avaliação oficial, afasta a alegação de prejuízo à indústria americana.