Projeto estabelece novas regras para o seguro rural, fortalece o Fundo de Catástrofe e cria mecanismos para ampliar a proteção contra perdas na atividade agropecuária
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3) o Projeto de Lei 2.951/2024, que cria um marco legal para o Seguro Rural no Brasil. A proposta aperfeiçoa o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e estabelece novas ferramentas de proteção aos produtores diante de perdas provocadas por eventos climáticos e outros riscos da atividade.
O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
Entre as principais mudanças está o fortalecimento do Fundo de Catástrofe, que terá suas regras de funcionamento modificadas para permitir a participação da União, seguradoras e empresas do setor como cotistas. A medida busca criar uma reserva financeira para atender situações de maior demanda e dar cobertura suplementar a riscos extraordinários relacionados à produção rural.
Autora do projeto, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) destacou a importância do fundo para ampliar a capacidade de proteção dos produtores.
Segundo ela, o mecanismo poderá funcionar como uma reserva financeira para atender aos picos de demanda e cobrir riscos extraordinários associados à atividade rural.
O projeto também estabelece prazos máximos para a regulação e o pagamento de indenizações, medida que busca aumentar a previsibilidade para produtores e seguradoras.
Outra mudança determina que o seguro rural passe a integrar, de forma obrigatória, o conjunto de garantias exigidas em determinadas operações de crédito. O governo também poderá estimular a contratação do seguro por meio de benefícios, como condições de juros mais favoráveis e prioridade no acesso ao crédito.
A proposta ainda permite a criação de subfundos com patrimônios segregados para atender setores específicos e atualiza obrigações contratuais de seguradoras e produtores, incluindo regras relacionadas ao prazo para liquidação de sinistros.
Seguro rural ainda tem baixa cobertura
A aprovação ocorre em um momento de preocupação com a baixa cobertura do seguro rural no país. Dados citados no relatório mostram que o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural assegurou aproximadamente 3,2 milhões de hectares em 2025, o equivalente a 3,4% da área plantada.
Em anos anteriores, a área plantada protegida pelo programa chegou a representar entre 14% e 15% do total cultivado no Brasil.
O cenário também é marcado pelo impacto crescente de eventos climáticos sobre a agropecuária. Segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios citado no relatório, a agricultura brasileira acumulou R$ 216,6 bilhões em prejuízos entre 2013 e 2022 provocados por desastres.
A estiagem respondeu por R$ 186,2 bilhões das perdas, enquanto o excesso de chuvas foi responsável por R$ 30,3 bilhões.
Recursos para o seguro rural
Outro ponto de atenção está no orçamento previsto para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural em 2027.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo governo prevê R$ 1,2 bilhão para o programa. No entanto, 73,5% desse montante estão vinculados a fontes condicionadas, que dependem de medidas como crédito suplementar, substituição de fonte ou arrecadação extraordinária.
Na prática, R$ 318,5 milhões têm fonte definida, embora também estejam sujeitos a contingenciamentos e bloqueios.
A discussão sobre o seguro rural ganha ainda mais importância diante das perspectivas climáticas para os próximos meses. Segundo previsão do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), há alta probabilidade de ocorrência de um El Niño de forte intensidade no trimestre entre setembro e novembro.
O fenômeno pode provocar alterações no regime de chuvas em diferentes regiões do país, aumentando a necessidade de mecanismos capazes de reduzir os impactos financeiros de eventos climáticos sobre os produtores.
Com a aprovação no Senado, o marco do Seguro Rural aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor.
